A Receita Federal anunciou que irá cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. O procedimento não exige solicitação do contribuinte e faz parte das medidas previstas pela Lei Complementar 238/2026.
O perdão abrange a contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), referente a débitos vencidos até a data limite. Juros e multas também serão perdoados, mas o benefício não inclui o ICMS e o ISS, tributos que continuam sendo cobrados normalmente.
Para manter o benefício, os MEIs que permanecerem na categoria deverão quitar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027. Caso haja atraso nesse período, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. O cancelamento será feito de ofício pela Receita, inclusive para débitos já parcelados ou em cobrança.
Os parcelamentos compostos apenas por contribuições previdenciárias serão encerrados automaticamente. Caso incluam ICMS, ISS ou outras obrigações, a Receita fará o recálculo dos valores. Importante ressaltar que valores já pagos não serão devolvidos.
Mesmo com o perdão das dívidas, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) segue obrigatória, inclusive para anos anteriores. As contribuições declaradas e abrangidas pelo perdão não serão cobradas.
O órgão também informou que enviará ao INSS a relação dos débitos perdoados, permitindo que esses meses sejam considerados para fins de tempo de contribuição previdenciária. Para consultar a situação fiscal, o MEI pode acessar o Portal e-CAC ou o Portal Regularize.
Essa medida atende a uma demanda antiga dos microempreendedores e busca facilitar a regularização fiscal da categoria, que é fundamental para a economia local e nacional.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
