A Fundação Palmares anunciou a criação do Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas, conforme publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17).
Procedimentos para Certidão de Autodefinição
O novo documento estabelece as diretrizes para a emissão da Certidão de Autodefinição, integrando um banco de dados administrado pela Fundação Palmares, que servirá para controle e estudos.
Prazo para Expedição
A Fundação tem até 180 dias para concluir o processo de emissão da certidão, com possibilidade de prorrogação por igual período. Após a análise, a comunidade recebe a certidão sem custo e com validade indeterminada.
Reconhecimento Oficial
O reconhecimento de uma comunidade como Remanescente de Quilombo é formalizado por portaria no Diário Oficial da União, emitida pela Fundação Palmares.
Definição de Comunidades Quilombolas
São consideradas comunidades quilombolas os grupos com identidade étnica própria, laços territoriais específicos e ancestralidade negra, refletindo resistência histórica à opressão.
Com a publicação, revoga-se a Portaria n.º 98 de 26 de novembro de 2007, entrando em vigor imediatamente.