A Câmara dos Deputados decidiu, na última quinta-feira (9), rejeitar as alterações propostas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25, que regulamenta o pagamento do seguro-defeso. Com isso, a versão aprovada previamente pelos deputados na terça-feira (7) permanece inalterada e seguirá agora para sanção presidencial.
Entendendo o Seguro-Defeso
O seguro-defeso é um benefício destinado aos pescadores artesanais durante o período de suspensão da pesca, que visa proteger a reprodução das espécies aquáticas. As novas regras foram criadas para evitar fraudes no recebimento do benefício.
Principais Regras da Medida Provisória
A medida provisória estabelece que as parcelas pendentes poderão ser quitadas em 2026, desde que os beneficiários cumpram os requisitos estipulados. O pescador artesanal tem direito ao benefício de anos anteriores, caso tenha solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento do benefício será realizado em até 60 dias após a regularização do pescador no programa e novas exigências para cadastro e identificação serão implementadas.
Impacto Financeiro e Contexto
Para 2026, o valor previsto para o seguro-defeso, excluindo atrasos, é de R$ 7,9 bilhões.
Alterações Propostas pelo Senado
Na sessão de quarta-feira (7), o Senado havia aprovado modificações, incluindo a exigência de comprovação de contribuição ao INSS por pelo menos seis meses no período de um ano, além de ajustes no limite de renda para acesso ao benefício e a retirada de pagamentos retroativos até 2025. Todas essas alterações foram rejeitadas pela Câmara.