O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que promovem o reajuste salarial e a reestruturação das gratificações dos servidores do Legislativo. A decisão, que inclui vetos a partes específicas do texto, visa modernizar as carreiras e assegurar conformidade com o teto constitucional.
Vetos Presidenciais
Entre os vetos, destacam-se os chamados penduricalhos, que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Esses itens incluíam aumentos graduais para os anos de 2027 a 2029 e pagamentos retroativos de despesas contínuas.
Publicação Oficial
As leis sancionadas, números 15.349, 15.350 e 15.351, foram publicadas no Diário Oficial da União. Estas legislações dizem respeito à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União, respectivamente.
Recomposição e Modernização
A sanção parcial mantém a recomposição salarial prevista para 2026 e introduz uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico, respeitando o teto constitucional.
Alterações no Tribunal de Contas da União
No âmbito do Tribunal de Contas da União, houve uma ampliação no número de cargos e a exigência de nível superior para todos eles. Além disso, os cargos efetivos nas três instituições são reconhecidos como carreiras típicas de Estado, proporcionando maior segurança jurídica aos servidores.