A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cambé deu aval a três projetos de lei nesta quinta-feira (5), encaminhando-os para votação em plenário.
Entre as propostas está a criação do Programa de Recuperação Fiscal do ISS (Refis-ISS), que oferece condições especiais para regularização de débitos do imposto. O programa prevê desconto total de juros e multas para pagamentos à vista até 28 de dezembro de 2026.
Outro projeto autoriza o repasse de até R$ 1,5 milhão à APAE de Cambé em 2027, garantindo a continuidade dos serviços prestados à comunidade local.
A terceira proposta reconhece o Conselho Metropolitano de Cambé da Sociedade de São Vicente de Paulo (Vicentinos) como Utilidade Pública Municipal, fortalecendo o trabalho de assistência social e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.
Projetos refletem demandas locais
A aprovação dos pareceres pela CCJ evidencia o compromisso do Legislativo com as necessidades sociais e fiscais do município. O Refis-ISS pode facilitar a regularização de empresas e profissionais autônomos, enquanto o apoio à APAE e o reconhecimento dos Vicentinos reforçam a rede de assistência social de Cambé.
Contexto e impacto para Cambé
Nos últimos anos, Cambé tem priorizado políticas de inclusão social e incentivo à regularização fiscal. A tramitação desses projetos reforça o papel da Câmara Municipal no desenvolvimento e bem-estar da população.
Para acompanhar as próximas decisões do Legislativo, o Portal Cambé segue trazendo as principais informações. Deixe seu comentário ou compartilhe esta notícia com a comunidade.
Fonte: portalcambe.com.br
