A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cambé concluiu nesta quinta-feira (12) a análise de pareceres sobre emendas a projetos de lei que tratam do Programa de Recuperação Fiscal do ISS (REFIS-ISS) e do repasse de recursos à APAE da cidade.
Durante a reunião semanal, os vereadores discutiram seis propostas, incluindo os projetos de lei 47/2026, 48/2026, 49/2026 e o Projeto de Lei Complementar 01/2026. Também foram avaliadas emendas modificativas aos projetos 44/2026 e 45/2026, cujos pareceres foram finalizados e agora seguem para votação na próxima sessão da comissão.
Principais mudanças nos projetos analisados
No caso do PL 44/2026, a emenda ajusta o texto para garantir que os descontos do REFIS-ISS sejam concedidos apenas para pagamentos em parcela única, além de corrigir detalhes sobre as condições de adesão ao programa.
Já a emenda ao PL 45/2026 atualiza o exercício financeiro do projeto que autoriza a transferência de até R$ 1,5 milhão para a APAE de Cambé, alterando o ano de referência da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para 2027. Isso permitirá que o repasse seja feito durante o próximo exercício financeiro.
Atuação da CCJ e próximos passos
A CCJ, composta pelos vereadores Patrícia da Farmácia (PL), André do Carmo (PL) e Pi da Terraplanagem (MDB), com participação da vereadora Ellen Affonso (União), é responsável por avaliar a constitucionalidade e legalidade dos projetos antes que avancem na Câmara.
As reuniões semanais da comissão são fundamentais para garantir que as propostas estejam em conformidade com as normas legais e para reforçar o compromisso da Câmara de Cambé com a transparência e o bom uso dos recursos públicos.
Contexto local e importância
A análise criteriosa dos projetos pela CCJ é um passo importante para a aprovação de medidas que impactam diretamente a vida dos moradores de Cambé, como o incentivo à regularização fiscal e o apoio a instituições essenciais, como a APAE.
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Fonte: portalcambe.com.br




