A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma recomendação para a rejeição do projeto de lei que visa a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). O projeto inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco, mas enfrenta críticas devido à falta de informações essenciais e aos riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais envolvidos.
Análise Técnica e Riscos Apontados
Em uma nota técnica de 112 páginas, a consultoria destacou a ausência de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, não houve avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao BRB, tornando a proposta vulnerável a ações legais.
Impactos no Mercado Imobiliário
Os técnicos também alertaram para o risco de um 'choque de oferta' no mercado imobiliário, caso vários terrenos sejam vendidos ao mesmo tempo, potencialmente desvalorizando o patrimônio público. Além disso, há limites regulatórios como o Índice de Imobilização, que controla a concentração de ativos imobilizados no banco.
Possibilidades de Capitalização e Riscos Legais
A nota técnica mencionou o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e seu ente controlador. Mesmo com a argumentação do governo de que trata-se de troca de ativos, o Tribunal de Contas da União (TCU) considera que aportes sem expectativa real de retorno podem configurar 'socorro ilegal'.
Limites de Crédito e Capacidade de Pagamento
O projeto prevê uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, superando o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal, o que poderia impactar negativamente a nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF. Com classificação C pelo Tesouro Nacional, o governo do DF não pode realizar empréstimos com garantia da União.
Reunião com Deputados Distritais
O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais para defender o projeto, afirmando que sua não aprovação resultaria na paralisação do banco. Souza destacou que o projeto não é um 'cheque em branco', mas uma ferramenta para garantir a continuidade das operações do BRB e evitar interrupções em programas sociais e outras áreas.