Empresas com 100 ou mais funcionários têm prazo até este sábado (28) para submeter as informações complementares exigidas pelo Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, conforme estipulado pela Lei da Igualdade Salarial.
Objetivo do Relatório
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) utilizará os dados enviados para consolidar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar relatórios individuais por empresa. Este documento visa identificar possíveis desigualdades salariais entre homens e mulheres no mesmo local de trabalho.
Divulgação e Penalidades
Os relatórios estarão disponíveis a partir de 16 de março no portal Emprega Brasil. As empresas são obrigadas a divulgar essas informações em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, garantindo amplo acesso e visibilidade. O não cumprimento dessa exigência pode levar à aplicação de multas, sendo a fiscalização responsabilidade do MTE.
Dados Nacionais e Impacto da Lei
Em março, o ministério também apresentará dados consolidados a nível nacional e estadual. A quarta edição do relatório de novembro revelou que, em média, as mulheres recebiam 21,2% menos que os homens. Cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração deste relatório no primeiro semestre de 2026.
Detalhes da Lei de Igualdade Salarial
Aprovada em julho de 2023, a Lei 14.611, ou Lei de Igualdade Salarial, modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial e critérios remuneratórios. A lei exige que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas como transparência salarial, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, além de incentivar a capacitação profissional de mulheres.