O projeto de lei conhecido como Estatuto dos Cães e Gatos estabelece penalidades rigorosas para quem cometer atos de maus-tratos contra esses animais. Com penas que variam de seis meses a dez anos de reclusão, a proposta já recebeu aprovação unânime da Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Estrutura e Objetivos do Estatuto
Desenvolvido com a colaboração de entidades de defesa animal e especialistas, o estatuto se organiza em 12 capítulos e 60 artigos. Seu objetivo central é regulamentar a tutela responsável, proibir práticas cruéis como abandono e mutilação, além de endurecer as punições para atos de violência contra cães e gatos.
Propostas Principais
Entre as propostas do estatuto, destacam-se a proibição de abandono, agressões, e mutilações estéticas, bem como o uso de animais em rinhas e testes dolorosos. O documento também introduz o conceito de 'animais comunitários', abrangendo cães e gatos que vivem nas ruas mas possuem vínculos com a comunidade local.
Custódia e Adoção Responsável
A legislação prevê a 'custódia responsável', exigindo que adotantes sejam maiores de 18 anos, capazes de oferecer condições adequadas e sem histórico de maus-tratos. A adoção deve priorizar o bem-estar do animal, especialmente em situações de trauma ou abandono.
Repercussão e Importância da Proposta
O senador Paulo Paim, relator do projeto, destacou a importância do estatuto frente a casos recentes de violência contra animais, como um incidente em Florianópolis que gerou grande repercussão. Ele defendeu uma resposta firme do Estado para assegurar os direitos e o bem-estar de cães e gatos.