O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que o governo não enviará um projeto de lei urgente para extinguir a escala de trabalho 6×1. Em vez disso, a discussão ocorrerá por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), atualmente sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Proposta de Emenda à Constituição
Após reunião com líderes na residência oficial, Motta confirmou que a análise da matéria será feita através de uma PEC. O debate já está em andamento na CCJ, onde duas propostas de emenda estão sendo avaliadas. Ambas sugerem a redução da carga de trabalho semanal de 44 para 36 horas, permitindo acordos para compensação de horas.
Impactos da Mudança
A primeira proposta, de autoria da deputada Érika Hilton, prevê o término da escala 6×1 e estipula que a nova jornada entre em vigor 360 dias após a publicação. A segunda proposta, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, sugere um período de transição de 10 anos.
Próximos Passos e Urgência
O governo considerou a possibilidade de uma tramitação urgente se as discussões não avançassem rapidamente. A urgência forçaria as casas legislativas a deliberar sobre o tema em 45 dias. Após a aprovação pela CCJ, uma comissão especial será formada para debater o texto, com votação em plenário prevista para maio.
Outras Pautas Legislativas
Na próxima semana, a Câmara deve votar o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos, oferecendo benefícios como previdência e seguro saúde. A PEC 383/2017, que destina 1% da Receita Corrente Líquida ao Sistema Único de Assistência Social, também está na pauta. Além disso, a eleição do representante da Câmara no TCU está prevista, com apoio de Motta ao candidato Odair Cunha.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
