Foi sancionada nesta quarta-feira (5) uma nova lei que garante o pagamento do piso mínimo do frete para motoristas do transporte rodoviário de cargas em todo o país. A legislação reforça a fiscalização sobre o pagamento do frete e adota medidas para coibir o comércio ilegal de mercadorias.
Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início das viagens. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT será fundamental para assegurar que todas as contratações de frete cumpram o valor mínimo estabelecido. Caso o piso não seja respeitado, o código não será emitido e a contratação irregular será bloqueada automaticamente.
O CIOT está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, facilitando o monitoramento das operações. A ANTT informou que a fiscalização das novas regras será feita de forma automática e em grande escala, tornando o processo mais eficiente.
Além de proteger os direitos dos caminhoneiros, a nova lei também atua no combate ao transporte de mercadorias sem nota fiscal, contribuindo para a redução do comércio ilegal. Com a sanção presidencial, a medida provisória editada em março passa a valer de forma definitiva em todo o território nacional.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
