A Prefeitura de Londrina publicou o Decreto nº 608/2026, que estabelece novas regras para a negociação de dívidas tributárias e não tributárias no município. A medida busca modernizar o sistema de cobrança, permitindo que créditos considerados de difícil recuperação possam ser negociados de forma técnica e transparente.
Com base na Lei Municipal nº 13.980/2025, a regulamentação propõe substituir o modelo tradicional de cobrança judicial por alternativas mais eficientes e consensuais. O objetivo é facilitar a regularização de débitos, reduzir disputas administrativas e judiciais, e recuperar receitas que poderiam ficar paradas por anos.
O decreto autoriza o Poder Executivo a utilizar a transação como ferramenta para resolver dívidas, tanto na administração direta quanto indireta. A modalidade pode ser aplicada a créditos do município, estejam ou não inscritos em dívida ativa, considerando critérios como capacidade de pagamento do devedor e natureza do crédito.
Entre as condições previstas, os débitos poderão ser parcelados em até 120 meses, com valor mínimo de parcela a ser definido em edital. Também há possibilidade de descontos de até 65% sobre o valor total dos créditos negociados, conforme análise técnica e capacidade econômica do devedor.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, a iniciativa representa uma evolução na gestão fiscal de Londrina, alinhando-se a práticas já adotadas em outras esferas do país. O secretário destacou que a proposta visa avaliar cada caso individualmente, levando em conta o interesse público e a viabilidade de recuperação dos créditos.
A avaliação e o acompanhamento das negociações ficarão a cargo da Comissão Municipal de Transação, formada por representantes da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município. Em determinados casos, a entidade titular do crédito também poderá participar do processo, sempre sob supervisão da Comissão.
A regulamentação permite que Londrina trate de forma estratégica créditos com baixa chance de recuperação, dívidas em discussão e situações consideradas antieconômicas. A medida busca reduzir custos processuais, incentivar a regularidade fiscal e aumentar a eficiência da arrecadação municipal.
De acordo com a Prefeitura, a transação tributária passa a integrar uma política mais ampla de gestão fiscal, sem substituir os métodos tradicionais de cobrança, mas ampliando as alternativas para recuperação de créditos públicos e redução de litígios.
Fonte: blog.londrina.pr.gov.br
