Um estudo recente do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda a ampliação das políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina. O objetivo é acelerar a redução das desigualdades raciais no estado.
Contexto Legal e Político
A recomendação do Cedra contraria a Lei Estadual nº 19.722 de 2026, que proibiu a adoção de políticas de cotas raciais em Santa Catarina. A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello, exclui a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) e critérios econômicos, mas não para grupos raciais.
Desigualdades Persistentes
O estudo evidencia que, entre 2012 e 2023, a taxa de desocupação entre negros foi quase o dobro da de brancos. Em cargos gerenciais, pessoas negras ocupavam metade das posições em comparação com sua representatividade populacional. A renda média de negros era inferior a dois terços da de brancos, mesmo com nível superior.
Resultados das Políticas Afirmativas
As políticas afirmativas mostraram eficácia em aumentar a presença de estudantes negros no ensino superior, passando de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023. O crescimento está diretamente ligado à implementação de cotas raciais e programas como Prouni e Fies.
Reações e Decisões Judiciais
Após a sanção da lei, a Justiça de Santa Catarina suspendeu a norma. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal, onde a ação direta de inconstitucionalidade começou a ser julgada.