O Congresso Nacional iniciou, na última terça-feira (7), a análise da Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de exame de aptidão física e mental.
Manifestação das Entidades Médicas
Mais de 35 entidades médicas brasileiras expressaram preocupação com a medida, alegando que a ausência do exame compromete a prevenção de mortes no trânsito. Liderada pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), a manifestação destaca que a aptidão para dirigir é uma condição variável, influenciada por doenças, medicamentos e eventos clínicos que afetam capacidades essenciais para a condução.
Riscos à Segurança no Trânsito
A Abramet alerta que condições de saúde como diabetes, cardiopatias e epilepsia, embora não detectáveis por radares, impactam diretamente a segurança ao volante. A associação defende que o exame de aptidão é o único instrumento capaz de identificar esses riscos.
Impacto Econômico e Social
Dados de 2024 indicam 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares no Brasil, resultando em custos de cerca de R$ 400 milhões para o SUS. A Abramet ressalta que esses números não incluem despesas de reabilitação e benefícios previdenciários, que aumentam ainda mais o impacto econômico.
Detalhes da Medida Provisória
A MP permite que qualquer médico ou psicólogo realize exames de aptidão, e os valores máximos para esses exames serão fixados. Motoristas sem infrações no RNPC terão renovação automática da CNH, exceto em casos de idade avançada ou restrições médicas.
Outras Alterações no Código de Trânsito
O Contran aprovou mudanças na CNH, incluindo o fim das aulas obrigatórias em autoescolas. Candidatos poderão escolher formas alternativas de preparação para os exames teórico e prático, que permanecem obrigatórios.