Dois servidores da Prefeitura de Londrina foram escolhidos para compor o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este tributo, criado pela Reforma Tributária, será implementado gradualmente. Carlos Burkle, auditor fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, e Carlos Renato Cunha, procurador do município, tiveram suas indicações aprovadas e agora fazem parte das comissões temporárias do órgão.
Função do Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor do IBS foi estabelecido pela Lei Complementar nº 227 de 2026. Sua principal função é administrar o Imposto sobre Bens e Serviços de forma compartilhada, coordenando a atuação das administrações tributárias e procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre suas atribuições, está a edição de um regulamento único, uniformização da interpretação da legislação e coordenação das atividades de fiscalização e cobrança.
Comissões de Trabalho
Em março, o Conselho Superior, órgão máximo de deliberação, aprovou a criação de seis comissões para assessorar a Presidência e o Conselho Superior. Essas comissões são: Comissão de Trabalho Administrativo, Comissão de Trabalho Jurídico, Comissão de Trabalho do Regimento Interno, Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS, Comissão de Trabalho Operacional e Comissão de Trabalho do Tesouro.
Participação de Londrina
A indicação dos servidores de Londrina para essas comissões foi feita pela Confederação Nacional dos Municípios e pelo secretário municipal de Fazenda, Éder Pires, que também é membro titular do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. Segundo Pires, a participação de Londrina é um reconhecimento da capacidade técnica do município e reforça a importância de uma visão municipalista na reforma tributária.
Contribuição Técnica
Carlos Renato Cunha, procurador do município e docente de Direito, enfatizou que as comissões têm um caráter técnico-preparatório. Elas são responsáveis por elaborar estudos e propostas para o Conselho Superior. Cunha destacou a importância de soluções juridicamente consistentes para garantir segurança jurídica e evitar conflitos federativos.