A Lei nº 15.353/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que a vulnerabilidade de vítimas menores de 14 anos em casos de estupro não pode ser relativizada. A norma, publi...
O Senado brasileiro aprovou o Projeto de Lei 2195/2024, que estabelece a absoluta vulnerabilidade de vítimas menores de 14 anos em casos de estupro. A medida visa garantir a aplicação das penalidades,...
