O Senado brasileiro aprovou o Projeto de Lei 2195/2024, que estabelece a absoluta vulnerabilidade de vítimas menores de 14 anos em casos de estupro. A medida visa garantir a aplicação das penalidades, independentemente da experiência sexual da vítima ou de gravidez resultante do crime.
Mudanças no Código Penal
O projeto modifica o artigo 217-A do Código Penal, que já tipifica o estupro de vulnerável como a prática de atos libidinosos com menores de 14 anos, punível com reclusão de oito a 15 anos. A alteração reforça a proteção legal a essas vítimas.
Contexto e Repercussão
A aprovação ocorre após um caso polêmico em Minas Gerais, onde um homem de 35 anos foi inicialmente absolvido da acusação de estupro de uma menina de 12 anos. A decisão foi revertida após recurso do Ministério Público. O episódio destacou a necessidade de clareza na legislação para evitar interpretações que suavizem a gravidade do crime.
Impacto da Nova Lei
Com a nova lei, a presunção de vulnerabilidade visa eliminar discussões jurídicas que possam diminuir a seriedade do delito. A senadora Eliziane Gama destacou que essa mudança aumenta a segurança jurídica e a efetividade na punição desses crimes.