A Prefeitura de Londrina iniciou um novo processo para modernizar a administração tributária do município, com a formação da Comissão Municipal de Transação. O grupo é composto por servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, e marca o início da implantação da transação tributária, prevista na Lei Municipal nº 13.980/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 608/2026.
A transação tributária permite que o município e os contribuintes negociem soluções para regularizar créditos municipais, sempre conforme os requisitos legais e o interesse público. O modelo já é utilizado por órgãos federais e estaduais e agora passa a ser adaptado à realidade de Londrina.
Diferente dos programas temporários de parcelamento, a transação é um instrumento permanente, considerando critérios como a situação do crédito, perspectivas de recuperação e capacidade de pagamento, sempre seguindo a legislação vigente e editais futuros.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, a medida representa uma evolução na relação entre o município e os contribuintes, buscando soluções seguras e responsáveis para a recuperação das receitas públicas e a regularização dos débitos.
A comissão terá a responsabilidade de avaliar propostas, definir procedimentos, apoiar a elaboração de editais e acompanhar a aplicação das modalidades de transação. O objetivo é reduzir disputas judiciais, evitar cobranças de difícil recuperação e tornar a gestão da dívida ativa mais eficiente, preservando a igualdade entre os contribuintes.
Com a comissão instalada, os próximos passos incluem definir os procedimentos internos, identificar os créditos que poderão ser negociados e preparar as primeiras propostas e editais. A expectativa é ampliar a regularização de débitos, diminuir conflitos e fortalecer a arrecadação municipal, sem criar novos tributos.
Fonte: blog.londrina.pr.gov.br
