O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, concedeu liminar permitindo que três casas de apostas voltem a operar no Brasil. A decisão, assinada pela desembargadora Adriana Pileggi, beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas administradas pela CDA Gaming LTDA.
Essas empresas haviam sido proibidas de atuar no país após medida provisória editada pelo governo federal em setembro, que suspendeu a operação das bets em todo o território nacional. O governo justificou a medida alegando aumento do vício em jogos e o consequente endividamento das famílias brasileiras.
Na decisão, a magistrada destacou que a CDA Gaming possuía autorização válida para exploração de apostas de quota fixa até dezembro de 2029, mediante pagamento de R$ 30 milhões. Segundo ela, a proibição imposta pelo governo resultou em prejuízo significativo para a empresa, caracterizando um “verdadeiro confisco” sem indenização.
A liminar vale exclusivamente para as plataformas vinculadas à CDA Gaming. Outras empresas do setor permanecem impedidas de retomar as atividades no país. A Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que irá recorrer da decisão.
O tema das apostas esportivas segue em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades do setor e clubes de futebol pedem a suspensão da medida provisória. O ministro Luiz Fux reuniu representantes do governo e do esporte para discutir o assunto, mas ressaltou que a decisão final cabe ao STF.
A discussão sobre a legalização das bets é acompanhada de perto pela comunidade e pelo setor esportivo, que teme impactos financeiros e sociais decorrentes das restrições impostas pelo governo federal.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
