A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar 109/25, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de agentes regulados. Essa medida visa melhorar a regulação e fiscalização do setor, combatendo fraudes e sonegação de impostos.
Objetivos da Medida
O projeto tem como principal objetivo reforçar a fiscalização e evitar práticas ilícitas no mercado de combustíveis, como adulteração e sonegação fiscal. Além disso, busca nivelar a concorrência ao eliminar vantagens injustas de agentes irregulares.
Acesso a Informações Fiscais
Com a nova legislação, a ANP terá acesso contínuo a dados das Notas Fiscais Eletrônicas, abrangendo desde operações comerciais até transportes. O sigilo fiscal será mantido, garantindo a confidencialidade das informações obtidas.
Comunicação com Receita e Secretarias
A ANP deverá comunicar à Receita Federal e às secretarias de Fazenda estaduais ou do Distrito Federal quando instaurar processos que possam impactar a esfera tributária, dependendo do tributo envolvido.
Regras para Transição de Governo
Os deputados também aprovaram o projeto de lei 396/07, que define regras para a transição governamental, garantindo acesso das novas administrações às informações e instalações necessárias. Sanções estão previstas para a não observância dessas normas.