O futebol feminino brasileiro passa a contar com uma legislação específica que estabelece diretrizes permanentes para o desenvolvimento da modalidade no país. Publicada no Diário Oficial da União, a nova lei reconhece o futebol feminino como prioridade nas políticas públicas esportivas nacionais.
Entre as principais ações previstas estão o aumento da participação de mulheres no esporte, o fortalecimento da profissionalização das competições e o combate a diferentes formas de discriminação. A legislação também prevê a promoção da equidade de oportunidades, levando em conta desigualdades regionais, socioeconômicas, raciais, etárias e relacionadas a pessoas com deficiência.
A lei determina medidas para garantir a segurança e a integridade física e psicológica das atletas, além de assegurar direitos ligados à gravidez e à maternidade. Entre os objetivos estão a garantia do direito ao esporte para meninas e mulheres, incentivo à igualdade salarial, combate à violência e ampliação da presença feminina em cargos de gestão, direção técnica e arbitragem.
O Ministério do Esporte será responsável por promover condições favoráveis ao desenvolvimento do futebol feminino, tanto profissional quanto amador. Isso inclui o estímulo à inclusão da modalidade em programas de formação esportiva, apoio a competições de base e incentivo à criação de calendários organizados para clubes e atletas.
Também estão previstas ações para capacitação e empregabilidade de mulheres em funções como arbitragem, treinamento, gestão e educação física. O governo poderá incentivar parcerias entre escolas, universidades e clubes para identificar e desenvolver novos talentos.
A norma estabelece limites para a inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais, visando estimular a profissionalização gradual do futebol feminino. Os limites variam de acordo com a divisão da competição e deverão ser reduzidos progressivamente conforme cronograma a ser definido pelo governo federal.
A legislação exige ainda a elaboração de protocolos para prevenir e combater discriminação, intolerância e violência contra as mulheres no futebol, abrangendo atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras e demais profissionais do setor.
Alterações na Lei Geral do Esporte passam a exigir das entidades esportivas programas permanentes de prevenção à violência contra a mulher, protocolos contra discriminação e manutenção obrigatória de equipes femininas para obtenção de certificações esportivas.
Por fim, a lei determina a criação de um plano de legado para a Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, que será realizada no Brasil. O objetivo é alinhar o torneio às estratégias nacionais de desenvolvimento do futebol feminino, promovendo maior participação feminina, profissionalização e sustentabilidade econômica da modalidade.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
