Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos de vigência no Brasil. A Lei 8.069, criada em 1990, foi um marco na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, estabelecendo a prioridade absoluta para esse público nas políticas públicas do país.
Desde sua implementação, o ECA contribuiu para avanços importantes, como a redução da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental, melhorias no processo de adoção e a criação de uma rede nacional de conselhos tutelares. Para especialistas, como a assistente social Andressa Ferreira Cândido, o estatuto permitiu que a sociedade enxergasse crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Apesar dos progressos, ainda existem desafios. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, destaca que o monitoramento dos investimentos públicos destinados à infância e adolescência é insuficiente, dificultando a avaliação do impacto das políticas públicas. Além disso, um terço das crianças brasileiras ainda não tem acesso à creche.
O cenário atual também apresenta retrocessos, especialmente no que diz respeito à violência física, psicológica e sexual. A internet trouxe novos riscos, como a exposição a crimes virtuais e redes de pedofilia. O chamado “ECA Digital” foi criado para enfrentar esses desafios, responsabilizando grandes empresas de tecnologia e propondo mecanismos como a verificação de idade, mas ainda necessita de regulamentação mais clara.
Outro ponto de debate é o sistema socioeducativo e a discussão sobre a maioridade penal. Especialistas alertam que a internação de adolescentes, em muitos casos, se assemelha ao sistema prisional e pode aumentar o risco de envolvimento com organizações criminosas. A recomendação é investir em políticas públicas preventivas e fortalecer o apoio às famílias para evitar que jovens entrem em conflito com a lei.
Os 36 anos do ECA são motivo de comemoração pelos avanços conquistados, mas também de reflexão sobre os desafios que persistem na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
