Entrou em vigor uma nova lei que estabelece filtros para a análise de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, para que um recurso seja aceito, será necessário demonstrar sua relevância econômica, política, social ou jurídica, indo além dos interesses das partes diretamente envolvidas.
A regulamentação, sancionada nesta terça-feira (4), tem como objetivo reduzir o número de processos que chegam ao STJ, tornando o trâmite mais ágil. A medida regulamenta um dispositivo já previsto na Constituição Federal.
Segundo a legislação, já são considerados relevantes os recursos referentes a ações penais, improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, situações que possam gerar inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, outros critérios passam a integrar essa lista.
O projeto foi aprovado no Senado e na Câmara, concluindo sua tramitação no Congresso em 17 de julho. Durante a assinatura, o presidente destacou que a novidade pode trazer mais celeridade ao funcionamento do STJ, beneficiando a população com maior rapidez nas decisões judiciais.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
