O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), permite a redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, o STF recebeu ações da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que contestam a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto presidencial ao projeto de lei. As entidades alegam que a redução das penas para crimes contra a democracia representa um risco institucional e pode comprometer a integridade das instituições republicanas.
A ABI argumenta que a nova lei minimiza a gravidade dos ataques ao Estado Democrático de Direito, defendendo punições mais severas para crimes com potencial de abalar a ordem constitucional.
Após assumir a relatoria, Moraes solicitou que a Presidência da República e o Congresso se manifestem em até cinco dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar suas considerações. O ministro decidirá posteriormente sobre a suspensão da lei, sem prazo definido para a decisão final.
Além das ações já protocoladas, a federação partidária composta por PT, PCdoB e PV também informou que irá contestar a Lei da Dosimetria no STF. Segundo as legendas, não existe justificativa constitucional para abrandar penas de crimes contra a democracia, considerados ofensas graves ao sistema jurídico brasileiro.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
