O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas conhecidas como bets em todo o país. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que vetou a operação dessas plataformas no território nacional.
A Medida Provisória foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vem sendo questionada no STF por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Paralelamente, empresas de apostas têm recorrido à Justiça Federal em diferentes estados para tentar reverter a proibição e retomar as operações.
Recentemente, uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas em São Paulo, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). A quantidade de processos semelhantes em andamento, especialmente em São Paulo, motivou a PGR a solicitar a suspensão nacional dessas ações, alegando risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes.
Ao acatar o pedido, Fux destacou que a multiplicidade de decisões poderia agravar a instabilidade jurídica, principalmente por envolver uma atividade considerada de risco social elevado. O ministro também já realizou uma audiência pública sobre o tema e deve levar o caso para julgamento no plenário do STF nas próximas semanas.
O debate sobre a legalidade das bets ganhou força nos últimos meses, refletindo a preocupação de autoridades e entidades com o impacto social e econômico dessas plataformas. A decisão do STF é acompanhada de perto por operadores do setor, juristas e pela sociedade, que aguardam uma definição definitiva sobre o tema.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
