O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (24), o Projeto de Lei 5391/20, que endurece as regras para indivíduos condenados por homicídios de policiais e agentes de segurança. Este projeto altera a Lei nº 11.671, de 2008, responsável pela transferência e inclusão de presos em penitenciárias federais de segurança máxima. Agora, a proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Detalhes do Projeto de Lei
Segundo o projeto, presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado contra autoridades ou agentes do sistema prisional, Força Nacional de Segurança, polícias, Forças Armadas, ou seus familiares, serão transferidos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Essa medida também se aplica a crimes cometidos no exercício da função ou em decorrência dela, incluindo cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até o terceiro grau.
Mudanças no Regime Disciplinar Diferenciado
O projeto propõe mudanças na Lei de Execução Penal, especialmente no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Serão incluídos nesse regime os presos que cometerem homicídios contra militares e agentes de segurança pública. Além disso, o RDD será aplicado a detentos reincidentes em crimes violentos ou com grave ameaça, considerados hediondos ou equivalentes. A reincidência será reconhecida a partir da segunda condenação, sem a necessidade de trânsito em julgado.