O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a validade da lei que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A discussão envolve três processos: uma ação declaratória de constitucionalidade apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que busca assegurar a aplicação da norma, e duas ações diretas de inconstitucionalidade, protocoladas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionam a legalidade da medida.
Durante a sessão, representantes das partes envolvidas apresentaram seus argumentos. A advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, defendeu a lei, destacando a importância da divulgação de relatórios de transparência salarial e da aplicação de sanções como formas de garantir direitos fundamentais de igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho.
Já a advogada Mádila Barros de Lima, da CUT, ressaltou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres é histórica e estrutural, afetando diretamente as oportunidades e remunerações das mulheres, especialmente das mulheres negras e de outros grupos vulneráveis.
A lei em análise, sancionada em julho de 2023, determina que empresas devem assegurar salários iguais para homens e mulheres que desempenham a mesma função. Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a dez vezes o valor do salário. Além disso, empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a divulgar relatórios semestrais de transparência salarial.
Os ministros do STF devem apresentar seus votos na sessão desta sexta-feira (14), o que pode definir o futuro da legislação sobre igualdade salarial no país.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
