O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (25), resolvendo encerrar uma série de auxílios financeiros disponibilizados a juízes e membros do Ministério Público em todo o Brasil. Esta medida foi tomada no mesmo julgamento que limitou os chamados 'penduricalhos' a 35% do salário de um ministro do Supremo, que é o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Auxílios Eliminados
Por decisão unânime, os ministros consideraram que vários desses auxílios são inconstitucionais, resultando na sua imediata suspensão. A decisão afeta pagamentos fundamentados em decisões administrativas, resoluções e leis estaduais que não possuem respaldo em leis federais. Entre os benefícios cortados estão auxílio combustível, auxílio moradia, e gratificação por exercício de localidade.
Benefícios Mantidos
O STF também validou alguns pagamentos de penduricalhos previstos em lei federal, desde que limitados a 35% do teto constitucional, o que corresponde a R$ 16,2 mil. Além disso, foram autorizados pagamentos retroativos para benefícios reconhecidos por decisões judiciais ou administrativas anteriores a fevereiro de 2026.
Adicional por Tempo de Serviço
O adicional por tempo de serviço foi mantido, prevendo um acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado. Este benefício também está restrito a 35% do teto, podendo ser combinado com outros penduricalhos, permitindo que juízes e promotores em estágio final de carreira recebam até R$ 78,8 mil mensais.