O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão que suspendeu os pagamentos de benefícios considerados ilegais, os chamados 'penduricalhos'. Estes benefícios não respeitam o teto salarial constitucional de R$ 46,3 mil para servidores públicos.
Decisão do STF e Liminar de Flávio Dino
Na semana anterior, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar estabelecendo que as verbas indenizatórias sem base legal devem ser suspensas em até 60 dias. O TJSP argumenta que tal suspensão não deveria ocorrer antes de o Congresso definir quais verbas podem ser exceções ao teto salarial.
Argumentação do TJSP
O TJSP defende que a Suprema Corte deve exercer autocontenção em seu julgamento, pois uma suspensão generalizada pode causar desequilíbrios federativos e comprometer a administração da justiça. A decisão do STF sobre o caso está agendada para 25 de fevereiro.