A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
Segundo o texto em discussão, jovens a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos, podendo cumprir pena em presídios. Atualmente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescentes que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas com duração máxima de três anos.
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o que suspende as votações em andamento nas comissões da Casa. A proposta, identificada como PEC 32/15, foi apresentada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, o texto original previa que jovens de 16 anos pudessem casar, celebrar contratos, obter carteira de motorista e votar de forma obrigatória.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à PEC, mas sugeriu que a emenda trate exclusivamente da questão penal, deixando de fora outros direitos civis, para evitar possíveis conflitos jurídicos.
O tema não é consenso entre os parlamentares. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que apenas 8% dos atos cometidos por adolescentes são considerados graves e alertou para o risco de jovens serem cooptados pelo crime organizado ao ingressarem no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária, segundo o IBGE.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
