O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante na última quarta-feira (25) ao limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o Brasil. Esses penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Limitações e Impactos Financeiros
De acordo com a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios não poderão exceder 35% do salário dos ministros do STF, o que representa um limite de R$ 16,2 mil. Essa medida tem como objetivo gerar uma economia anual de R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos.
Benefícios Permitidos
Mesmo com a limitação, alguns benefícios ainda poderão ser pagos, como vantagens por tempo de serviço, diárias, indenização por férias não usufruídas e acumulação de jurisdição. Como são verbas indenizatórias previstas em lei, não entram no cálculo do teto salarial.
Unanimidade nas Decisões
O plenário do STF decidiu por unanimidade que apenas penduricalhos previstos em lei podem ser pagos. Essa regra se aplica também aos servidores dos poderes Executivo e Legislativo. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, leu o voto único sobre a questão.
Manifestação dos Ministros
O ministro Alexandre de Moraes destacou os abusos e a proliferação de vantagens, afirmando que agora haverá padronização nos pagamentos. O presidente do STF, Edson Fachin, defendeu a criação de normas transitórias para que o Congresso defina legalmente quais pagamentos de verbas indenizatórias são válidos.